Comissão de Orçamento aprovou ontem sexta-feira 18 projetos

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (14/12), 18 projetos do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e de parlamentares.

Nove projetos de autoria do Poder Executivo foram apreciados e aprovados na reunião da COFT.  O projeto nº 95/2018 altera as leis n.º 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS; n.º 12.023/1992, que dispõe sobre o IPVA; n.º 13.222/2002, que revigora dispositivos da Lei n.º 13.025/2000; n.º 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS; n.º 14.455/2009, que institui o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames com águas envasadas. A proposição foi aprovada com quatro emendas do deputado Carlos Matos (PSDB).

Aprovado com duas emendas dos parlamentares Renato Roseno (Psol) e Elmano Freitas (PT), o projeto de lei complementar nº 13/2018 altera a Lei Complementar 119/2012 e as Leis 16.613/ 2018 e 15.951/2016 para disciplinar a formalização de transferência de subsídio tarifário no âmbito do Bilhete Único metropolitano.

O projeto de lei complementar nº 16/2018 estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Suspsec).

Já o projeto de lei complementar nº 17/2018 altera dispositivos da lei complementar nº 58, de 2006.

A proposição nº 102/2018 regulamenta a aplicação do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela emenda constitucional nº 93, de 2016, que dispõe sobre a desvinculação das receitas dos estados e do Distrito Federal.

O projeto nº 103/2018 dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônico por meio do domicílio tributário eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

O projeto nº 105/2018 autoriza o Poder Executivo do Estado do Ceará a instituir o Programa Médico Ceará, visando estimular a qualificação e valorização de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária à saúde.

A proposição nº 99/2018 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para a Casa do Estudante do Ceará nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

E o projeto nº 101/2018 institui o medidor volumétrico de combustíveis (MVC) a ser utilizado pelos estabelecimentos varejistas de combustíveis líquidos.

De autoria do Tribunal de Justiça, a proposição nº 72/2017 altera a tabela de Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR), constante do anexo IV, da Lei n.º 16.208, de 03 de abril de 2017.

Também do Tribunal de Justiça, o projeto nº 91/2018, desafeta do domínio público estadual os imóveis que indica, que passam a integrar o patrimônio disponível do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para fins de alienação, mediante processo licitatório, com reversão das receitas obtidas ao fundo de reaparelhamento e modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU).

O projeto nº 51/2018, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado com 32 emendas do deputado Zezinho Albuquerque (PDT). A proposição adapta a redação da lei estadual nº 12.509, de 1995, à transferência das funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios para o TCE promovida pela emenda à Constituição Estadual nº 92, de 2017.

Seis projetos de autoria de parlamentares também foram aprovados. O projeto de lei nº 12/2016, do deputado Walter Cavalcante (MDB), dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais a serem construídas pelo Governo do Estado do Ceará para os servidores públicos estaduais.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto nº 18/2015 inclui dispositivo na lei estadual nº 12.228, de 1993, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins. A proposição foi aprovada com duas emendas, sendo um do próprio autor e outra do deputado Elmano Freitas (PT).

O projeto de lei nº 62/2016, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre o Programa Estadual de Certificação da Qualidade de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar do Estado do Ceará.

Foram aprovados ainda os projetos de indicação 80/2018, do deputado Audic Mota (PSB); 82/2018, do deputado Sérgio Aguiar (PDT); e 44/2017, do deputado Moisés Braz (PT).

Durante a reunião da Comissão de Orçamento, os deputados informaram que, no começo da próxima semana, o Colegiado vai apreciar o projeto 72/2018, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do próximo ano. Também serão deliberadas as 2.114 emendas propostas pelos deputados ao projeto.

Estiveram presentes na reunião os deputados Joaquim Noronha (PRP), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Osmar Baquit (PDT), Mirian Sobreira (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Renato Roseno (Psol), Antônio Granja (PDT), Robério Monteiro (PDT), Sérgio Aguiar (PDT) e Carlos Matos (PSDB).  

SA/LF